Publicações
DOCUMENTAÇÃO
Lei n.º 93/2021
18/11/2022
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de
2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Despacho
n.º 12709-A/2022
2022-11-18
Determina a prorrogação do prazo
de vigência dos contratos
a que se referem os n.os 1,
2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.
Decreto-Lei n.º 22/2022
2022-02-06
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
Portaria n.º 57/2022
2022-01-27
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Circular Informativa Conjunta N.º 001/CD/100.20.200
2021-02-12
COVID-19 – Operacionalização da utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) – 2ª atualização