Despachos n.º 8836, 8837 e 8838 / 2001 (2.ª série) de 27 de Abril
8836 - Equipamentos mínimos que devem existir nos Laboratórios de Análises Clínicas.
8837 - Condições de estabelecimento de acordos com Laboratórios estrangeiros.
8838 - Profissionais considerados habilitados para efectuar colheitas de produtos biológicos para análise.