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Palácio dos Aboim

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Despacho n.º 8835/2001 (2.ª série) de 27 de Abril

Manual de Boas Práticas Laboratoriais.


 

Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de Dezembro

Estatuto da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.


 

Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de Agosto

Regulamenta o exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica.


 

Portaria n.º 297/98 de 13 de Maio

Obrigatoriedade das unidades privadas de saúde disponibilizarem aos utentes os preços dos serviços realizados.


 

Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro

Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.


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